SEGUROS PRIME BRASIL, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.195/0001-66, com sede na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, sala 505, bairro Enseada do Suá, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, doravante denominada Seguros Prime.
1.1 Para que serve? Esta Declaração de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente (“Política de Privacidade”) tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais (“titular”), sempre que os fornecerem aos colaboradores (“Funcionários”) da Seguros Prime, vendedores, consultores (“Parceiros”) e/ou Operadoras de Seguro, por qualquer forma de contato como e-mail, telefone, preenchimento de formulários, sem a tanto se limitar, a fim de formalizar como se dará o tratamento de tais informações por esta sociedade e cientificá-los sobre a prática de medidas adequadas e em conformidade com a legislação de proteção de dados.
1.2 Para quem se aplica? Para todas as pessoas naturais que se relacionam com os serviços realizados pela Seguros Prime, suas tecnologias, seus Funcionários, Parceiros e/ou Operadoras de Seguro, seja direta ou indiretamente, ou ainda nos casos em que terceiros façam uso de tais serviços e tecnologias, mediante disponibilização de seus dados pessoais.
1.3 Quais são os serviços oferecidos pela Seguros Prime? A Seguros Prime tem como atividade principal a corretagem de seguros com atendimento personalizado, operando junto às melhores operadoras do mercado nacional e estadual, o que faz por meio dos profissionais Funcionários e parceiros, cuja coleta dos dados dos titulares está regulamentada nesta Política de Privacidade.
1.4 Para quais serviços da Seguros Prime esta Política de Privacidade se aplica? Aplica-se a todos os serviços oferecidos por meio de seu site, além de outras tecnologias por ela criadas ou que vierem a ser desenvolvidas, ou licenciadas de terceiros, por meio de contatos telefônicos, WhatsApp, e-mail, formulários, entre outros, que em sua execução tratem dados pessoais.
1.5 Qual é a legislação aplicável? Esta Política de Privacidade foi elaborada conforme principalmente, mas não somente, as seguintes leis: Lei Federal nº. 13/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei Federal nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que regulamenta a LGPD para agente de tratamento de pequeno porte, e demais regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
2.1 O que são dados? São informações como, nome completo, contato telefônico, e-mail, informações financeiras, como de pagamento, dentre outros, sem a tanto se limitar, eventualmente capazes de identificar uma pessoa natural, seja por meio de contato digital ou físico.
2.2 Dados Cadastrais: Toda e qualquer informação relativa a nome, informações de identidade, CPF, RNE, passaporte, filiação, profissão, identidade profissional, endereço domicílio/residência, telefone, endereço de e-mail, local de trabalho, vínculo com pessoa jurídica, informações financeiras como cartão de crédito, conta bancária, hábitos de investimento, entre outros capazes de gerar identificação de pessoas naturais. Tais dados poderão ser requeridos por autoridades administrativas na forma do art. 11 do Decreto nº 8.771/2016 e, para a execução dos serviços da Seguros Prime.
2.3 Dados sensíveis: Informações raciais, étnicas, sociais, genéticas, biométricas ou relativas à saúde, bem como informações sobre filiação partidária ou viés religioso ou filosófico, eventualmente coletadas pela Seguros Prime por meio de seu site ou por terceiros, cujo tratamento obedecerá aos princípios indicados no item 3 desta Política de Privacidade.
2.3.1 Os dados sensíveis eventualmente coletados, terão acesso limitado somente a determinados tipos de Funcionários, de acordo com o dispositivo 4 desta Política. A finalidade de coleta de dados sensíveis pela Seguros Prime será sempre de forma excepcional, de acordo com a base legal adequada, e conforme critérios definidos por terceiros que se relacionam com os serviços, seja por meio do site ou não, sendo devidamente anonimizados sempre que possível.
2.3.2 Dados sensíveis captados sob as bases legais do consentimento (art. 11º, I da LGP) serão tratados exclusivamente para a finalidade diretamente relacionada com o consentimento específico e limitado, adquirido no momento de sua coleta.
2.3.2 Dados sensíveis coletados sem o consentimento do titular são tratados conforme hipóteses relacionadas no art. 11, inciso II da LGPD.
2.4 Dados de crianças e adolescentes: Eventualmente podem ser coletados dados de crianças e adolescentes pelos Parceiros, Funcionários ou por meio do cadastro pelo site, pelo próprio titular, que serão fornecidos somente com o consentimento dos pais e responsáveis. Este consentimento implica em fornecimento de dados pessoais dos pais e responsáveis, podendo ser solicitada em qualquer momento a revogação do consentimento, bem como alteração e eliminação dos dados pessoais apresentados, o que deverá ser solicitado ao e-mail [email protected].
3.1 O que é tratamento de dados? Toda e qualquer ação realizada pela Seguros Prime com os dados do titular por meio do site, aplicativo de mensagens ou em meios físicos, para realização de suas atividades, o que ocorrerá nos termos desta Política de Privacidade, o que inicia-se com a coleta, armazenamento, ou qualquer outra finalidade aplicada ao dado.
3.1.1 O tratamento de dados pela Seguros Prime ocorrerá por meios digitais. Eventuais dados coletados por meios físicos serão convertidos para meio digital, para o devido processamento nos meios eletrônicos.
3.2 Conforme o tipo de dado e a finalidade para a qual é coletado, a plataforma utilizada pela Seguros Prime e outros sistemas eletrônicos eventualmente utilizados por ela, definirão quem será o responsável pelo dado (“operador”). O titular poderá requerer a informação de quem é o operador de seus dados.
3.3 Direitos do titular de dados: A Seguros Prime compromete-se a cumprir as normas legais que incidem sobre o tratamento de dados tratados no decorrer da sua operação, em respeito à boa-fé e, principalmente, mas não somente, pautada nos seguintes princípios: a.) transparência, b.) finalidade, c.) adequação, d.) necessidade, e.) qualidade, f.) exatidão, g.) segurança, h.) prevenção e i.) não discriminação.
3.4. O titular poderá exercer a proteção de seus direitos, sempre que entender/verificar qualquer eventual descumprimento por parte da Seguros Prime, por meio de comunicação escrita para o seguinte endereço: [email protected], em que deverá especificar e apresentar o que se segue:
3.4.1 Direito que deseja exercer, o que inclui:
(f) direito à portabilidade de dados: compreende o direito do titular em solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico, e transmitir os referidos dados pessoais para utilização por terceiros por ele indicado, para execução de serviços;
(g) direito de não se submeter a decisões automatizadas: compreende o direito de não se submeter a decisões automatizadas, incluindo as que dizem respeito à definição de perfis de consumo, caso a decisão exerça efeito jurídico sobre o titular.
(h) direito à explicação: compreende o direito de solicitar à Seguros Prime por meio do endereço eletrônico indicado neste item, as informações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais.
3.4.2 Documento(s) que demonstre(m) ou justifique(m) o exercício de seu direito, conforme especificado no próprio site.
3.5 Recebida a solicitação, a Seguros Prime terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação, para análise e resposta ao titular, por meio da mesma via de comunicação.
4.1 Os dados pessoais coletados e/ou cadastrados no site ou outra plataforma utilizada pela Seguros Prime, conforme os parâmetros de segurança trazidos no Ponto 10, poderão ser utilizados, classificados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuídos, processados, armazenados, modificados, extraídos, arquivados ou eliminados, no decorrer da execução dos serviços prestados pela Seguros Prime, ou por terceiros que acessam os dados para execução da atividade, e outras tecnologias de sua propriedade, observando-se as finalidades detalhadas na tabela contida no Ponto 6.
4.2 A Seguros Prime utiliza-se de software para execução de suas atividades, em que realiza tratamento de dados, não desprezando outras plataformas/tecnologias por ela desenvolvidas ou licenciadas, bem como que serviços prestados de forma customizada por terceiros, cuja finalidade poderá, mas não necessariamente abrangerá o tratamento de dados.
5.1 A coleta e tratamento de dados pessoais pela Seguros Prime se dá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, se fará a partir das seguintes bases legais:
5.1.1 Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD) – O tratamento de dados é feito visando à execução total do contrato, ou seja, para que os serviços prestados pela Seguros Prime (“contrato”), seja admitido é necessário tratar os dados pessoais do titular.
5.2 A Seguros Prime não trata os dados coletados para finalidades diversas às relacionadas com as bases legais escolhidas.
6.1 Os dados pessoais coletados têm o objetivo de atender e cumprir os serviços prestados pela Seguros Prime ou por Parceiros.
6.2 Os dados pessoais serão tratados pela Seguros Prime conforme as finalidades expostas no quadro apresentado a seguir, sem prejuízo de outras que se realizadas estarão discriminadas no Relatório de Registro de Operações (“ROPA”) que poderá ser solicitado à Seguros Prime:
| Finalidade | Descrição dos dados pessoais coletados | Bases Legais | Forma de Coleta |
|---|---|---|---|
| Cadastro de Pessoa Física para contratação do(s) serviço(s) de seguro | Dados Cadastrais | Execução do Contrato. | Formulário (site), aplicativo de mensagens, e-mail ou Coleta Física dos Dados pelos Parceiros |
| Armazenamento em nuvem das informações | Dados Cadastrais | Execução do Contrato | Software |
6.3 Todos os dados coletados e tratados pela Seguros Prime são armazenados em software específico para a execução das atividades exercidas pela Seguros Prime.
7.1 Os dados pessoais dos titulares que se relacionam com a Seguros Prime (“dados tratados”) serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprimento de suas finalidades/objetivos, em razão dos quais forem processados, observado o prazo para cumprimento de obrigação legal, no que competem às legislações aplicáveis, ou regulatória do controlador, observados, no que for possível, a anonimização dos dados.
7.2 Consideram-se dados não anonimizáveis, aqueles relacionados ao alcance do grau a que se propuseram os titulares, principalmente, mas não somente em outras bases de dados, os quais serão coletados pela Seguros Prime.
7.3 Os dados tratados pela Seguros Prime serão mantidos em conformidade com as legislações específicas (Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; e pela Resolução nº 14/2001 CONARQ) e de acordo com os prazos prescricionais e cíveis, a depender do caso, pelo que, nesta última hipótese quando a lei não dispuser prazo específico, estes serão conservados pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do fim da relação jurídica, que justificou a coleta e tratamento dos dados pessoais.
8.1 Controlador (data controller): é o responsável pela coleta e tratamento dos dados pessoais. É a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, no caso são as Seguradoras.
8.2 Operador: pessoa natural ou jurídica, responsável pelo tratamento de dados pessoais em nome do controlador, que no caso é a Seguros Prime.
8.3 Encarregado (data protection officer): indicado pelo controlador e operador, é o canal de comunicação entre controlador, titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.3.1 É aplicável a Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que regulamenta a LGPD para agente de tratamento de pequeno porte, por isso, é facultada à Seguros Prime a nomeação de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos moldes do art. 11º Resolução CD/ANPD Nº 2/22.
9.1 Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados para as seguintes finalidades:
9.2 A transferência de dados pessoais poderá ser efetivada apenas para outros países, territórios, ou organização internacional que assegurem um nível de proteção adequado dos dados dos titulares, quando aplicável este tipo de transferência.
9.3 A Seguros Prime compromete-se a garantir a proteção de dados dos titulares de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para a transferência proposta, por meio do estabelecimento de regras de governança contratual, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos, em respeito à legislação mais adequada ao caso, sob pena de não se efetivar a transferência dos dados.
10.1 Armazenamento. Os dados pessoais são armazenados em meio eletrônico pela Seguros Prime, conforme esta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
10.2 Criptografia. Poderão ser utilizadas, sempre que viável, técnicas de criptografia bem como gestão das chaves criptográficas, para garantir a confidencialidade, autenticidade e integridade dos dados pessoais durante a transferência desses dados a outras entidades, caso aplicável.
10.3 Gestão de Eliminação de Dados. É garantido ao titular do dado o direito de petição para a retificação, anonimização ou eliminação de seus dados, nas formas do ponto 3.4 desta Política de Privacidade. Tal requerimento, se deferido, poderá ser comprovado por softwares de auditabilidade. A Seguros Prime se reserva o direito de não eliminar eventuais dados que tenha dever legal de armazenamento ou que possam ser necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, durante o período necessário de armazenamento do dado.
10.4 Controle de acesso físico. São utilizadas medidas de segurança física (passivas e ativas) e protocolos de gerenciamento, projetados para impedir o acesso não autorizado a áreas, equipamentos e documentos, garantindo maior segurança aos dados tratados pela Seguros Prime.
10.5 Controle de acesso lógico. Os sistemas informatizados envolvidos nas tecnologias utilizadas pela Seguros Prime foram desenhados para garantir que apenas responsáveis diretos por dada finalidade tenham acesso às bases de dados pessoais na qual esses dados estão contidos, prevenindo-se o acesso não autorizado aos sistemas/aplicações.
10.6 Segurança de Redes. Há contínuo controle e gestão da rede de informação interna da Seguros Prime, que permitem identificar ataques a servidores e atuar antecipadamente para a proteção do sistema.
10.7 Anonimização, pseudonimização e group profiling. Sempre que possível, a Seguros Prime lança mão de processos de anonimização, pseudonimização ou group profiling para permitir o uso dos dados pessoais pela empresa ao mesmo tempo em que se dificulta a individualização dos titulares dos dados.
10.8 Registro e Monitoramento de Eventos (log). É realizado registro e monitoramento sobre todo e qualquer tratamento realizado sobre os dados pessoais, o que inclui acesso, alteração, transferência, eliminação, de forma a permitir à Seguros Prime controle e investigação de ações suspeitas sobre os dados.
10.9 Boas práticas. A Seguros Prime adota boas práticas de segurança, conforme Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, tais práticas estão descritas em sua política de segurança da informação para garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares, e para além, possui Plano de Risco de Vazamento, que poderá ser acessado em seu site, no qual contém todos os procedimentos decisórios a serem adotados e como e a quem a comunicação de eventual vazamento de dados é realizada.
10.9.1 O agente de tratamento de dados de pequeno porte tem a possibilidade de elaborar política de segurança da informação de forma simplificada, compreendendo medidas administrativas e medidas técnicas que visem mitigar os riscos quanto à segurança de dados da Seguros Prime.
10.10 Cookies. Não são utilizados cookies pela Seguros Prime.
11.1 A Seguros Prime tem boas práticas de governança de dados que são exercidas por meio de procedimentos, normas e ações educativas de mitigação de riscos, principalmente junto às pessoas ocupantes de cargos na empresa, que operam os dados pessoais, assim como terceiros que se relacionam com a Seguros Prime em sua operação.
12.1 A Seguros Prime mantém vínculo com Assessoria Especializada em práticas ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para manutenção das boas práticas de governança de dados.
13.1 Para outras informações mais detalhadas e para qualquer comunicação com a Seguros Prime no que diz respeito esta Política de Privacidade, o titular poderá enviar e-mail para [email protected].
13.2 A Seguros Prime compromete-se em tratar os dados de forma responsável, dentro dos limites legais, empreendendo seus melhores esforços para a consecução deste objetivo.
13.3 A Seguros Prime, por obrigação legal, deve assegurar o cumprimento da lei e das decisões judiciais e fornecer dados pessoais para responder às autoridades, assegurar direitos da Seguros Prime e prevenir riscos de fraude.
13.4 Esta Política de Privacidade foi atualizada em 10 de dezembro de 2024, pelo que o Controlador se reserva o direito de modificar, alterar as informações trazidas neste documento, especialmente para adequá-las às legislações específicas, o que é atualizado pela Seguros Prime.
13.5 O titular que tiver fornecido endereço de e-mail será expressamente notificado em caso de alteração desta Política de Privacidade.